Legalização de jogos e apostas no Brasil

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Nossa equipe busca sempre trazer mais conhecimento aos nossos leitores. Já que somos um canal de informação e suporte no meio de jogos e apostas no Brasil. Portanto, foi pensando em trazer mais conteúdo que agregue valor verdadeiro aos nossos leitores, que entrevistamos um advogado especialista na nossa área.

Ele possui formação em direito com ênfase em entretenimento e jogos. Sendo um dos maiores especialistas em Gambling (jogos e apostas) no Brasil, ele presta assessoria para empresas internacionais e brasileiras.

Durante a entrevista, abordamos alguns temas interessantes e ficamos surpresos com suas declarações e tudo que trouxe de informação para nós.

Por meio desta entrevista temos, sobretudo o objetivo de informar o brasileiro a respeito  do momento legal que o mercado se encontra atualmente.

Qual é a situação legal das apostas esportivas no Brasil hoje?

Apostas esportivas já estão legalizadas desde dezembro de 2018. Atualmente, estão em processo de regulamentação. Ou seja, está em um momento de transição do ilegal para o 100% legal. Implica legalizar e regulamentar a atividade. Acredito que isso deve ser concluído em até dezembro desse ano.

O que envolve uma regulamentação?

Regulamentar é quando uma atividade está totalmente controlada e com regras impostas pelo governo federal. Atualmente já é legal, portanto, a aposta esportiva não pode ser intitulada como uma contravenção penal. Mas, como não está regulamentado, ainda não existem regras claras.

Hoje, qualquer um pode estar operando. Assim que regulamentar, só quem tiver a licença vai poder operar. Chamamos de “Vacatio Legis” o momento atual. A atividade se encontra entre a legalização e a completa regulamentação da atividade.

Tendo em vista que ainda não é regulamentado, como que empresas internacionais conseguem operar no Brasil hoje? Elas estão isentas de impostos?

As empresas que operam offshore, que são sediadas em Curaçao ou em Malta, operam fora do país. Portanto, elas não estão sujeitas as leis brasileiras.  O jogador brasileiro, por meio da internet, vai até o servidor baseado em Curaçao e joga lá pela internet. Porém, a partir do momento que a regulamentação estiver pronta, isso não vai mais poder ocorrer. Toda empresa que quiser operar no Brasil, terá um servidor no Brasil com CNPJ brasileiro.

A regulamentação também vale para canais físicos?

Está legalizado desde dezembro de 2018 tanto o meio físico quanto o online. Já existe hoje, uma operação física muito grande no Brasil. Existem pelo menos 300 mil pontos de aposta física no país neste momento. Estas são empresas brasileiras.

A autoridade policial até poderia fechar o estabelecimento, pela falta de regulamentação. Contudo, como está nesse “Vacatio Legis” não existe justificação penal para essa atividade. Então, enquanto não estiver pronta a regulamentação ela pode ser explorada.

Já existe um órgão regulador de apostas no Brasil?

Ele vai ter 6 meses para ser criado após sair o decreto de regulamentação. Ele ainda não existe, hoje a responsabilidade é do Ministério da Economia.

A partir do momento que este órgão existe, todas as empresas atuando no mercado brasileiro precisam obrigatoriamente obter uma licença concedida pelo órgão brasileiro?

Só vai ser possível operar se você tiver uma licença, se não tiver, vai responder civil e criminalmente. Assim como acontece na Inglaterra, onde a comissão UK Gaming fiscaliza e controla todas as empresas operando em solo britânico.

Quais são os maiores operadores no Brasil hoje?

A Bet365, o Sportingbet, o Bodog, a 1xbet e o MajorSports.

Qual o impacto socioeconômico que terá no brasil a partir do momento que for regulamentado? (tanto apostas esportivas como jogos de azar)

Hoje já existe uma indústria de aposta esportiva. O online vai ser importante, vai agregar valor. O operador offshore vai ser obrigado a pagar imposto no Brasil, vai gerar alguns empregos.

Porém, o grande negócio mesmo é a operação física. Porque 50% dos brasileiros não possui conta bancária. São “desbancarizados” e essas pessoas jogam e jogam mais do que os “bancarizados”. A classe média baixa joga mais que a classe rica e eles jogam nos pontos físicos. Vão no local e fazem a aposta. E esses locais de aposta têm uma pessoa trabalhando. Em 200 mil pontos de aposta, são 200 mil empregos diretos.

A operação física pro Brasil vai dar muito mais resultado no ponto de vista socioeconômico do que uma operação online. É claro que quem operar físico, vai também operar online, porque as operações são congruentes. Você converte jogador online pro físico e do físico pro online.

Eu acredito que o investimento será grande e vai gerar muitos empregos. Agora, na minha opinião, quem vai gerar mais empregos são os próprios brasileiros. Não os estrangeiros que vão vir pro Brasil.

As operações que já existem hoje no mercado brasileiro, vão sair da clandestinidade para o mercado legal. Aposta esportiva mesmo, vai gerar muito mais impacto socioeconômico do que o online. O online vai contratar o financeiro, o marketing, uma equipe de suporte ao cliente.

Qual é a maior dificuldade que a indústria pode enfrentar no Brasil?

A parte fiscal. Entender o tema fiscal. Agora, se for operar no físico é o dia a dia na rua. Uma coisa é você montar uma casa de aposta esportiva em Londres, ou qualquer outro lugar da Europa com segurança. Outra coisa é montar aqui. Então segurança e a parte fiscal são as maiores dificuldades.

Qual a situação dos jogos de azar no Brasil hoje?

Está em processo de legalização, portanto no momento é ilegal. Cassino online não é ilegal porque é offshore. Quando regulamentar no Brasil vai mudar a regra. Temos que separar o cassino físico do online.

Casino online é uma coisa. Quando legalizar os casinos no Brasil, provavelmente também vai regulamentar e legalizar os casinos online. A partir daí será implementado normas para as casas online.

Depende muito das regras que o governo estabelecer. Ou todo mundo vai poder pegar uma licença, como no caso da aposta esportiva, ou somente quem tiver um casino físico vai poder operar online.

Uma vez que for legalizado e regulamentado, os casinos online offshore não poderão mais explorar no Brasil, porque vai ser considerado crime.

Casino físico tem a sua peculiaridade. Existem dois modelos: cassino integrado “resort”; casino urbano (modelos menores). Tudo depende do que o governo vai implementar no Brasil.

A operação dos cassinos é muito diferente da operação da aposta esportiva. É mais segura, tem um sistema de controle maior. É mais complexa dentro da sua forma de atuação.

Acredito que vai ser muito positivo para o Brasil, pois também vai gerar empregos, recursos, etc… Particularmente, eu acho que o modelo de cassino urbano, que é um formato menor, seja mais adequado para o Brasil.

Para quando está previsto essa legalização e regulamentação?

Alguns dizem que esse ano ainda, outros que ano que vem. Ainda é uma incógnita e depende muito do atualmente presidente da república.

Qual é a posição do governo perante aos casinos?

Tem vários políticos favoráveis aos casinos integrados á Resort. O presidente Jair Bolsonaro, diz que prefere que os estados cuidem disso. Na minha opinião, os estados não tem como cuidar de cassinos, acho que eles podem cuidar até no máximo de bingo. Deve haver uma lei federal, pois algumas regiões terão mais de 50 pontos e outras nenhum. O Brasil não é Estados Unidos, onde cada estado tem sua autonomia legislativa.

Quais medidas o governo deve adotar para prevenir a lavagem de dinheiro por meio de jogos e apostas no Brasil?

Isso é um mito. Sempre que as autoridades abordam contrariamente ao jogo, falam em lavagem de dinheiro. Lavagem de dinheiro pode ter em qualquer atividade econômica. Jogo é a mais cara que tem pra lavar dinheiro, porque o imposto do jogo se enquadra no lucro real.

É altamente controlado, então isso é uma lenda, um mito, mas que no Brasil ainda se usa muito.

A Receita Federal do brasil tem um dos sistemas mais modernos do mundo, ela inclusive deu curso pro governo inglês de como controlar finanças e a parte fiscal.

O que falta aqui é a educação e a fiscalização. É facilmente controlável a operação de cassinos. Existem desvios? Existe como em qualquer atividade econômica. Mas não é a regra e sim a exceção. O que acontece é que os brasileiros gostam de falar isso como regra.

Tem algum país modelo que já atue no mercado, seja regulamentado pro brasil se espelhar?

A Colômbia, pois tem um mercado aberto, competitivo e adequado para a realidade da América do Sul. O mercado Inglês e espanhol também. O Peru é bem organizado e funciona bem. É um mercado aberto, já que qualquer um pode explorar a atividade lá. É controlado pelo governo, tem um órgão que concede as licenças. Funciona bem, recolhe os impostos.

A entrevista foi realizada no dia 30 de outubro de 2019.

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